Resolução/001/CECP/07 – Uniformiza condutas visando garantir direitos e estabelecer obrigações
Decreto nº 32.215, de 27/06/2011 – Institui o emblema representativo do Sistema Penitenciário da Paraíba, a Identificação Funcional e o uniforme oficial dos integrantes do Grupo de Agentes de Segurança Penitenciária da Paraíba.