Nacional

• Constituição Federal da República
• Código Penal
• Código de Processo Penal
• Lei nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
• Lei nº 12.993, de 17.6.2014 – Concede porte de arma funcional ao agente de segurança penitenciária

Estadual

• Estatuto Servidor PB
• Resolução/001/CECP/07 – Uniformiza condutas visando garantir direitos e estabelecer obrigações
• Decreto nº 32.215, de 27/06/2011 – Institui o emblema representativo do Sistema Penitenciário da Paraíba, a Identificação Funcional e o uniforme oficial dos integrantes do Grupo de Agentes de Segurança Penitenciária da Paraíba.